Conteúdo

- Vigência da nova lei e regras transitórias para as licitações, contratos e contratação direta

- Inovações trazidas pela nova lei em relação ao procedimento de licitação

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• Âmbito de aplicação

• Princípios

• Os agentes públicos envolvidos

• A estrutura do processo licitatório

• A importância da fase preparatória

• Estimativa do valor da contratação

• As modalidades de licitação

• Regras de divulgação do certame

• Os pedidos de esclarecimento e as impugnações

•  Apresentação de propostas e lances

• Julgamento das propostas

• Critérios de julgamento

• Habilitação dos licitantes

• Os recursos administrativos cabíveis

• Adjudicação e homologação da licitação 

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- Inovações trazidas pela nova lei em relação aos contratos administrativos

• Regras de formalização dos contratos

• As garantias contratuais

• As prerrogativas da Administração

• As novas regras de duração dos contratos 

• Execução dos contratos: gestão e fiscalização na nova lei

• As normas sobre alteração contratual

• As regras sobre recebimento provisório e definitivo do objeto

• Regras de pagamento

• A nulidade dos contratos administrativos na nova lei

• Meios alternativos de resolução de controvérsias

• Infrações e sanções administrativas

• Controle das contratações

• A importância do Portal Nacional de Contratações Públicas para os contratos administrativos