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Cronograma de Emendas Individuais RP6 – Execução 2025 no Transferegov.br (Explicado Passo a Passo)
Emendas parlamentares individuais com finalidade definida (RP6) têm um papel fundamental na descentralização de recursos públicos. Neste guia completo, você verá o cronograma oficial de execução para 2025 divulgado pela SEGES/MGI, entenderá cada fase dentro do Transferegov.br e aprenderá como sua entidade pode se preparar para receber os recursos.
Publicado em 23/04/2025 15h55 I Atualizado em 23/04/2025 16h20
E m atenção ao estabelecido no artigo 81 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 – o Governo Federal, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), divulgou o cronograma oficial para execução das emendas parlamentares individuais com finalidade definida (RP6) no sistema Transferegov.br.
Essas emendas são recursos do orçamento público destinados a municípios e instituições, mediante indicação dos parlamentares, e devem seguir um cronograma específico de execução, com prazos para cadastramento, análise, celebração e empenho.
Você nunca mais terá dúvidas e insegurança no Transferegov!
CRONOGRAMA 1 – Execução Sem Mandatárias (Direto com o Órgão Concedente)
Este cronograma se aplica às emendas RP6 executadas sem o uso de instituições mandatárias. A celebração dos instrumentos (convênios, termos de parceria, fomento ou colaboração) será feita diretamente com os órgãos concedentes, por meio do Transferegov.br.
Atenção aos prazos definidos pela SEGES/MGI – erros ou atrasos podem resultar na perda do recurso.
AÇÃO
Divulgação dos Programas no Transferegov.br
RESPONSÁVEL
Órgão Concedente
PRAZO
De 2/05 até 14/05/2025
AÇÃO
Envio das Propostas e Plano de Trabalho
RESPONSÁVEL
Proponente
PRAZO
De 15/05 até 1º/06/2025
AÇÃO
-
Análise das Propostas/Plano de Trabalho;
-
Complementação das Propostas e Plano de Trabalho;
-
Reanálise das Propostas e Plano de Trabalho;
-
Aprovação/Rejeição; e
-
Registro de Impedimento Técnico no SIOP
RESPONSÁVEL
Concedente/Proponente
PRAZO
De 02/06 até 06/08/2025
AÇÃO
Consolidação dos Registros no SIOP e Divulgação dos Impedimentos
RESPONSÁVEL
SOF
PRAZO
De 07/08 até 14/08/2025
CRONOGRAMA 2 - COM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS (Celebração de contratos de repasse pela Mandatária)
CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE
AÇÃO
Divulgação dos Programas no Transferegov.br
RESPONSÁVEL
Concedente
PRAZO
De 2/05 até 14/05/2025
AÇÃO
Envio das Propostas
RESPONSÁVEL
Proponente
PRAZO
De 15/05 até 1º/06/2025
AÇÃO
-
Análise das Propostas de Trabalho;
-
Complementação da Proposta de Trabalho; e
-
Reanálise da Proposta de Trabalho
RESPONSÁVEL
Concedente
PRAZO
De 15/05 até 1º/06/2025
AÇÃO
Envio para a Mandatária
RESPONSÁVEL
Proponente
PRAZO
De 28/06 até 14/07/2025
AÇÃO
-
Análise do Plano de Trabalho;
-
Complementação do Plano de Trabalho;
-
Reanálise do Plano de Trabalho;
-
Aprovação/Rejeição; e
-
Registro de Impedimento Técnico no SIOP
RESPONSÁVEL
Mandatária/Proponente
PRAZO
De 15/07 até 06/08/2025
AÇÃO
-
Consolidação dos Registros no SIOP e Divulgação dos Impedimentos
RESPONSÁVEL
SOF
PRAZO
De 07/08 até 14/08/2025
Observações Gerais:
1) Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas individuais, o regime de execução estabelecido nestes cronogramas tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria.
2) Os cronogramas acima se aplicam para todas as emendas individuais do Orçamento Geral da União, exercício 2025, com finalidade definida, executadas no Transferegov.br.
3) A critério dos órgãos concedentes, a análise da proposta poderá ocorrer conjuntamente com a análise do plano de trabalho obedecendo o prazo final para manifestação conclusiva (aprovação/rejeição).
4) A análise desse 1º ciclo deve ser encerrada, impreterivelmente, até o dia 06/08/2025.
5) A critério dos órgãos concedentes poderá ser divulgado cronograma interno para organização do fluxo das análises, obedecendo os prazos dispostos neste comunicado.
6) Este cronograma não se aplica às transferências especiais, cujos prazos serão definidos em cronograma próprio.
7) No caso das propostas/planos de trabalho de emendas individuais, com finalidade definida, recebidos anteriormente à publicação deste cronograma, inclusive aqueles para os quais foram solicitadas complementações, os órgãos concedentes ou a mandatária devem continuar o fluxo regular de análise, com vistas à celebração dos instrumentos assim que possível, sem a necessidade de divulgação de um novo programa no Transferegov.br.
8) Os convênios, contratos de repasse, termos de parceria, fomento e colaboração com recursos do Orçamento Geral da União, exercício de 2025, deverão ser celebrados até a data limite de 31/12/2025.
Brasília, 23 de abril de 2025.